Regime Florestal
Matas Nacionais e Perímetros Florestais (Mapa)
Mapa da localização das Matas Nacionais e Perímetros Florestais
Matas Nacionais
As denominadas Matas Nacionais são constituídas por património fundiário pertencente ao domínio privado do Estado, sujeitas ao Regime Florestal Total por força dos Decretos dos anos de 1901 e 1903.
Perímetros Florestais
Os denominados Perímetros Florestais são constituídas por terrenos baldios, autárquicos ou particulares e estão submetidos ao Regime Florestal Parcial por força dos Decretos dos anos de 1901 e 1903, e demais legislação complementar.
O Regime Florestal
CONCEITO - Por Regime Florestal entende-se o conjunto de disposições destinadas não só à criação, exploração e conservação da riqueza silvícola, sob o ponto de vista da economia nacional, mas também o revestimento florestal dos terrenos cuja arborização seja de utilidade pública, e conveniente ou necessária para o bom regime das águas e defesa das várzeas, para a valorização das planícies áridas e benefício do clima, ou para a fixação e conservação do solo, nas montanhas, e das areias no litoral marítimo.
Enquadramento Legislativo do Regime Florestal
Optou-se assim por transcrever dos diversos diplomas legislativos os artigos na sua íntegra, sem ser feita qualquer alteração ou actualização da linguagem usada e forma de escrita então utilizada.
Declaração de Regime Florestal
Minuta de requerimento para efeitos da instrução das candidaturas ao PRODER
