LEGISLAÇÃO

Decreto-Lei n.º 118/2002, de 20 de Abril. D.R. n.º 93, Série I-A

Estabelece o regime jurídico do registo, conservação, salvaguarda legal e transferência do material vegetal autóctone com interesse para a actividade agrária, agro-florestal e paisagística.

Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de Maio. D.R. n.º 121, Série I-A

Estabelece medidas de protecção ao sobreiro e à azinheira.

Portaria n.º 462/2001, de 8 de Maio. D.R. n.º 106, Série I-B

Substitui o anexo a que se refere o n.º 1º da Portaria nº 251/2000, de 11 de Maio (actualiza a classificação das águas salmonídeas.

Decreto-Lei n.º 74/2001, de 26 de Fevereiro. D.R. n.º 48, Série I-A

Revoga o n.º 3 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, que institui o novo regime jurídico de avaliação de impacte ambiental.

Portaria n.º 102/2001, de 29 de Janeiro. D.R. n.º 24, Série II

Zona de pesca reservada (Rio Trovela - Ponte de Lima). Cria uma zona de pesca reservada no troço do Rio Trovela compreendido entre a Ponte Nova na EN 201 - Braga/Ponte de Lima, na freguesia de Fornelos, concelho de Ponte de Lima, a montante e a sua foz no Rio Lima, na freguesia de Correlhã, concelho de Ponte de Lima, a jusante. Publica em anexo o regulamento da referida zona de pesca.

Decreto-Lei n.º 307/2001, de 6 de Dezembro. D.R. n.º 282, Série I-A

Altera o Decreto-Lei n.º 166/2000, de 5 de Agosto, que cria os órgãos consultivos do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, e estabelece os critérios de representatividade das organizações que integram esses órgãos. Regulamenta o Conselho das Organizações Interprofissionais Florestais (COIF). Altera a composição e estrutura do Conselho Consultivo Florestal (CCF).

Portaria n.º 668/2001, de 4 de Julho. D.R. n.º 153, Série I-B

Regulamenta o processo de candidatura e os critérios de decisão sobre as condições de atribuição dos apoios à formação, ao equipamento e ao funcionamento das equipas de sapadores florestais.

Portaria n.º 103/2001, de 29 de Janeiro. D.R. n.º 24, Série II

Zona de pesca reservada (Rio Vade - Vila Verde/Ponte da Barca). Cria uma zona de pesca reservada no Rio Vade, incluindo todo o seu curso e afluentes, situados nos concelhos de Vila Verde e Ponte da Barca. Aprova o respectivo Regulamento.

Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro. D.R. n.º 292, Série I-A

Regula o regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de actividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis. Proibição de realização de fogueiras e queimadas.

Portaria n.º 104/2001, de 29 de Janeiro. D.R. n.º 24, Série II

Zona de pesca reservada (Rio Vez - Monção/Arcos de Valdevez). Cria uma zona de pesca reservada no troço do Rio Vez comprendido entre a Capela de Santo António de Vale de Poldras, na freguesia de Riba de Mouro, concelho de Monção, a montante, e a Ponte de Aspra, na freguesia de Vilela, concelho de Arcos de Valdevez, a jusante. Aprova o respectivo Regulamento.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2003, de 30 de Abril. D.R. n.º 100, Série I-B

Aprova o Programa de Acção para o Sector Florestal.

Decreto-Lei n.º 49/2003, de 25 de Março. D.R. n.º 71, Série I-A

Cria o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, definindo a sua natureza, orgânica, competências, atribuições, órgãos e serviços. Extingue o Serviço Nacional de Bombeiros e o Serviço Nacional de Protecção Civil e a Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais.

Portaria n.º 105/2001, de 29 de Janeiro. D.R. n.º 24, Série II

Zona de pesca reservada (Rio Cabreiro - Arcos de Valdevez). Cria uma zona de pesca reservada no troço do Rio Cabreiro compreendido entre a Ponte do Ramiscal, no lugar de Avelar, freguesia de Cabreiro, concelho de Arcos de Valdevez, a montante, e a sua foz no Rio Vez, na freguesia de Cabreiro, concelho de Arcos de Valdevez, a jusante. Aprova o respectivo Regulamento.

Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho. D.R. n.º 123, Série I-A

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 12/2006, de 4 de Abril, estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios

Despacho n.º 10237/2001, de 16 de Maio. D.R. n.º 113, Série II

Áreas onde o pinheiro manso poderá ser encarado como espécie com o objectivo de produção múltipla e, neste sentido, ser apoiado pelos instrumentos de apoio ao investimento florestal, Programas AGRO e RURIS.

Despacho n.º 8147/2001, de 19 de Abril. D.R. n.º 92, Série II

Condições de Apoio público, nos termos do nº 3 do artigo 9º do Regulamento de Aplicação da Intervenção Florestação de Terras Agrícolas, aprovado pela Portaria nº 94-A/2001, de 09 de Fevereiro.

Despacho n.º 15984/2001, de 2 de Agosto. D.R. n.º 178, Série II

Medida Montados de Azinho e Carvalho Negral do Grupo III da Intervenção Medidas Agro-Ambientais do RURIS: áreas geográficas de montado de azinho incluídos na REDE NATURA 2000.

Despacho n.º 6205/2001, de 28 de Março. D.R n.º 74, Série II

Parcelas que não podem ser objecto de ajudas ao investimento no âmbito da intervenção "Florestação de terras agrícolas" do plano de desenvolvimento rural RURIS.

Decreto-Lei n.º 205/2003 de 12 de Setembro. D.R. n.º 211, Série I-A

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/105/CE, do Conselho, de 22 de Dezembro, relativa à comercialização de materiais florestais de reprodução, e estabelece as normas gerais aplicáveis à produção e comercialização de materiais florestais de reprodução não abrangidos por esta directiva.

Despacho n.º 19 435/2003. D.R n.º 237, Série II

Aprova os modelos de impressos de: "Requerimento para obtenção de licença de fornecedor de Materiais Florestais de Reprodução (MFR)", "Declaração de colheita de Materiais Florestais de Reprodução", "Declaração de processamento de Materiais Florestais de Reprodução", a que se referem os artigos 28º, n.º 4 e 34.º, n.ºs 2 e 6 do Decreto-Lei n.º 205/2003, de 12 de Setembro.

Portaria n.º 1194/2003, de 13 de Outubro. D.R. n.º 237, Série I-B

Regulamenta as condições de aplicação das taxas e estabelece o respectivo montante e condições de pagamento nos termos do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 205/2003, de 12 de Setembro. Normativo relacionado com materiais de base (plantas, sementes, viveiros, certificação)

Portaria n.º 106/2001, de 29 de Janeiro. D.R. n.º 24, Série II

Zona de pesca reservada (Rio Labruja - Ponte de Lima). Cria uma zona de pesca reservada no Rio Labruja, incluindo todo o seu curso e afluentes, situados no concelho de Ponte de Lima. Aprova o respectivo Regulamento.

Resolução da Assembleia da República n.º 74/2003, de 20 de Setembro. D.R. n.º 218, Série I-A

Constituição de uma Comissão Eventual para os Incêndios Florestais.

Portaria n.º 101/2001, de 29 de Janeiro. D.R. n.º 24, Série II

Cria novas zonas de pesca desportiva nos cursos de água de salmonídeos na zona hidrográfica do Rio Lima, nomeadamente, nos Rios Cabreiro, Vez, Vade, Trovela e Labruga.

Portaria n.º 1334/2003, de 2 de Dezembro. D.R. n.º 278, Série I-B

Estabelece uma nova época excepcional de exame para obtenção de carta de caçador.

Decreto-Lei n.º 40/76, de 19 de Janeiro. D.R. n.º 15, Série I

Declara anuláveis a todo o tempo os actos ou negócios jurídicos que tenham como objecto a apropriação de baldios ou parcelas de baldios por particulares, bem como todas as subsequentes transmissões. Foi revogado pela Lei 68/93, de 4 de Setembro

Despacho n.º 19 300/2003, de 8 de Outubro. D.R. n.º 233, Série II

Aprova o Modelo de título de licença de fornecedor e o Modelo de certificado de qualidade externa de plantas para arborização, a adoptar pelas direcções regionais de agricultura a que se referem os artigos 28º, n.º 4 e 31.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 205/2003, de 12 de Setembro.

Lei n.º 2097, de 6 de Junho de 1959

Bases do fomento piscícola nas águas interiores. Promulga as Bases do fomento piscícola nas águas interiores do País.

Despacho Normativo n.º 27/2004, de 2 de Junho. D.R. n.º 129, Série I-B

Altera o n.º 1 e adita o anexo V ao Despacho Normativo n.º 39/2003, de 25 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Despacho Normativo n.º 9/2004, de 1 de Março. Faz referência aos apoios financeiros a proprietários de montados de sobro atingidos por incêndios florestais em 2003

Decreto n.º 44623, de 10 de Outubro de 1962. D.R. n.º 233, Série I

Aprova o Regulamento da Lei n.º 2097 que promulga as Bases do fomento piscícola nas águas interiores do País.

Decreto-Lei n.º 80/2004, de 10 de Abril. D.R. n.º 85, Série I-A

Cria a Direcção-Geral dos Recursos Florestais, investindo-a nas funções de autoridade florestal nacional, e altera o Decreto-Lei n.º 74/96, de 18 de Junho, que aprova a orgânica do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.

Portaria n.º 151/79, de 14 de Maio. D.R. n.º 80, Série I

Fixa o primeiro dia de Setembro e o último dia de Fevereiro seguinte para o período de defeso de pesca à truta em alguns cursos de águas ou seus troços.

Decreto-Lei n.º 63/2004, de 22 de Março. D.R. n.º 69, Série I-A

Cria junto do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) o Fundo Florestal Permanente.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2004, de 2 de Março. D.R. n.º 52, Série I-B

Cria, na dependência do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, uma estrutura de missão para o planeamento da intervenção e coordenação das acções de recuperação das áreas florestais afectadas pelo fogo em 2003. Faz referência a CNR, a financiamento, validade da estrutura de missão (2 anos)

Decreto-Lei n.º 156/2004,de 30 de Junho. D.R. n.º 152, Série I-A

Estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Prevenção e Protecção da Floresta contra Incêndios. REVOGADO pelo Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho. (Revoga DRs 55/81,18 Dez, 67/85, 22 Out, e 36/88, de 17 Out; DLs 334/90, 29 Out, 423/93, 31 Dez; arts 39º-3 e 40º DL 310/02, 18 Dez.)

Portaria n.º 615/85, de 19 de Agosto. D.R. n.º 189, Série I

Período de defeso de pesca à truta. Fixa o primeiro dia de Outubro e o último dia de Março seguinte para o período de defeso de pesca à truta nas albufeiras de Pisões, Venda Nova, Sezelhe, Tourém e Paradela do Rio.

Decreto-Lei n.º 155/2004,de 30 de Junho. D.R. n.º 152, Série I-A

Altera o Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de Maio, que estabelece as medidas de protecção ao sobreiro e à azinheira. (Altera os arts. 1º, 3º e 13º do DL 169/2001, de 25 de Maio e adita-lhe o art. 1º-A)

Portaria n.º 974-A/2004, de 2 de Agosto. D.R. n.º 180, Suplemento, Série I-B

Determina que na época venatória de 2004-2005 não se aplica o disposto no n.º 2 do n.º 8.º da Portaria n.º 1391/2002, de 25 de Outubro.

Portaria n.º 1100/2004, de 3 de Setembro. D.R. n.º 208, Série I-B

Aprova a lista das zonas vulneráveis e as cartas das zonas vulneráveis do território português. Faz referência às áreas susceptíveis de serem de serem poluídas por águas contaminadas por nitratos de origem agrícola.

Despacho Normativo n.º 39/2004, de 2 de Setembro. D.R. n.º 207, Série I-B

Aprova a calendarização específica do programa de apoios para 2004 do Fundo Florestal Permanente.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 126/2004, de 28 de Agosto. D.R. n.º 203, Série I-B

Estabelece um conjunto de medidas e apoios excepcionais, destinados a fazer face às consequências dos incêndios verificados desde Junho de 2004.

Portaria n.º 1060/2004, de 21 de Agosto. D.R. n.º 197, Série I-B

Aprova a zonagem do continente segundo a probabilidade de ocorrência de incêndio florestal em Portugal continental.

Portaria n.º 351/86, de 8 de Julho. D.R. n.º 154, Série I

Fixa o primeiro dia de Outubro e o último dia de Fevereiro para o período de defeso de pesca à truta marisca (Salmo truta L.) em alguns cursos de águas ou seus troços. Faz referência a Rio Âncora, Rio Lima, Rio Neiva, Rio Cávado, Rio Vez e fixa em 30 cm o comprimento mínimo para a captura de exemplares de truta marisca.

Portaria n.º 1061/2004, de 21 de Agosto. D.R. n.º 197, Série I-B

Aprova o Regulamento do Fogo Controlado.

Portaria n.º 1056/2004, de 19 de Agosto. D.R. n.º 195, Série I-B

Define o conjunto de manchas designadas por zonas críticas. Faz referência às zonas onde se reconhece ser prioritária a aplicação de medidas rigorosas de defesa da floresta contra incêndios.

Lei n.º 1951, de 9 de Março de 1937

Estabelece as bases para a proibição ou sementeira de eucaliptos ou de acácias; gestão sustentável floresta; espécies de rápido crescimento: eucalipto ou acácia mimosa (acácia dealbata), ailanto. Proibição de plantação ou sementeira de eucaliptos, acácias da espécie dealbata (acácia mimosa), de ailantos, a menos de 20 metros de terrenos cultivados e a menos de 30 de nascentes, terras de cultura de regadio, muros e prédios urbanos.

Decreto-Lei n.º 423/89, de 4 de Dezembro. D.R. n.º 278, Série I

Estabelece o regime de protecção do azevinho espontâneo. Faz referência à proibição do arranque, corte total ou parcial, transporte e venda do azevinho espontâneo Ilex aquifolium L., também conhecido por pica-folha, visqueiro ou zebro. A violação do dispoto no articulado constitui contra-ordenação punível com coima.

Decreto-Lei n.º 528/99, de 10 de Dezembro. D.R. n.º 286, Série I-A

Regulamenta a época de apanha de pinhas de pinheiro-manso (Pinus pinea, L). Faz referência ao período (1 de Abril e 15 de Dezembro) em que não é permitida a colheita nem o transporte e o armazenamento de pinhas.

Decreto-Lei n.º 14/77, de 6 de Janeiro de 1977. D.R. n.º 4, Série I

Estabelece disposições relativas ao arranque, corte ou poda de azinheiras

Decreto-Lei n.º 172/88, de 16 de Maio de 1988. D.R. n.º 113, Série I

Estabelece medidas de protecção ao montado de sobro, isto é, normas conducentes à obtenção de uma produção de cortiça abundante, regular e de qualidade

Decreto-Lei n.º 266/95, de 18 de Outubro de 1995. D.R. n.º 241, Série I-A

Altera o Artigo 2º do Decreto-Lei n.º 172/88 de 16 de Maio, relativamente ao uso de corte raso em montados de sobro

Decreto Regulamentar n.º 14/2006, de 17 de Outubro de 2006. D.R. n.º 200, Série I

Aprova o Plano Regional de Ordenamento Florestal do Oeste (PROF OESTE)

Decreto Regulamentar n.º 10/2006, de 20 de Julho de 2006. D.R. n.º 139, Série I

Aprova o Plano Regional de Ordenamento Florestal da Beira Interior Sul (PROF BIS)

Portaria n.º 512/89, de 6 de Julho de 1989. D.R. n.º 153, Série I

Estabelece normas para plantações de eucalipto explorado em revoluções curtas; gestão sustentável da floresta

Decreto-Lei n.º 316/2001, de 10 de Dezembro. D.R. n.º 284, Série I-A

Regulamenta a Lei nº 158/99 de 14 de Setembro nos aspectos ainda carecidos de desenvolvimento, em particular os pressupostos do reconhecimento das organizações interprofissionais florestais (OIF), os princípios fundamentais que regem o seu funcionamento interno e o regime de acompanhamento destas estruturas associativas

Portaria n.º 222/2006, de 8 de Março. D.R. n.º 48, Série I-B

Estabelece os requisitos das entidades gestoras das zonas de intervenção florestal (ZIF)

Decreto Regulamentar n.º 17/2006, de 20 de Outubro de 2006. D.R. n.º 203, Série I

Aprova o Plano Regional de Ordenamento Florestal do Algarve.

Decreto Regulamentar n.º 15/2006, de 19 de Outubro de 2006. D.R. n.º 202, Série I

Aprova o Plano Regional de Ordenamento Florestal da Área Metropolitana de Lisboa (PROF AML)

Decreto Regulamentar n.º 18/2006, de 20 de Outubro de 2006. D.R. n.º 203, Série I

Aprova o Plano Regional de Ordenamento Florestal do Baixo Alentejo (PROF BA)

Decreto Regulamentar n.º 12/2006, de 24 de Julho. D.R. n.º 141, Série I

Aprova o Plano Regional de Ordenamento Florestal da Beira Interior Norte.

Decreto Regulamentar n.º 11/2006, de 21 de Julho. D.R. n.º 140, Série I

Aprova o Plano Regional de Ordenamento Florestal do Centro Litoral

Decreto Regulamentar n.º 7/2006, de 18 de Julho. D.R. n.º 137, Série I

Aprova o Plano Regional de Ordenamento Florestal do Dão e Lafões

Decreto Regulamentar n.º 8/2006, de 19 de Julho. D.R. n.º 138, Série I

Aprova o Plano Regional de Ordenamento Florestal do Pinhal Interior Sul

Decreto Regulamentar n.º 9/2006, de 19 de Julho. D.R. n.º 138, Série I

Aprova o Plano Regional de Ordenamento Florestal do Pinhal Interior Norte

Decreto Regulamentar n.º 16/2006, de 19 de Outubro D.R. n.º 202, Série I

Aprova o Plano Regional de Ordenamento Florestal do Ribatejo

Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2006, de 18 de Janeiro. D.R. n.º 13, Série I-B

Adopta as Orientações Estratégicas para a Recuperação das Áreas Ardidas, aprovadas pelo Conselho Nacional de Reflorestação em 30 de Junho de 2005

Decreto-Lei n.º 5/2006, de 3 de Janeiro. D.R. n.º 2, Série I-A

Estabelece as regras gerais de aplicação em Portugal do Regulamento (CE) n.º 2152/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro, designado por Forest Focus

Despacho Normativo n.º 49/2005, de 26 de Outubro. D.R. n.º 206, Série I-B

Altera e rectifica o anexo ao Despacho Normativo n.º 35/2005, de 25 de Julho, que aprova o Regulamento do Programa de Apoios a Conceder pelo Fundo Florestal Permanente em 2005-2006

Despacho Normativo n.º 35/2005,de 25 de Julho. D.R. n.º 141, Série I-B

Aprova o Regulamento do Programa de Apoios a Conceder pelo Fundo Florestal Permanente em 2005-2006

Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de Agosto. D.R. n.º 150, Série I-A

Estabelece o regime de criação de zonas de intervenção florestal (ZIF), bem como os princípios reguladores da sua constituição, funcionamento e extinção

Despacho Normativo n.º 37/2005, de 2 de Agosto. D.R. n.º 147, Série I-B

Estabelece e determina os pagamentos a efectuar pelo Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) das despesas elegíveis nas candidaturas aprovadas e homologadas no âmbito dos programas do Fundo Florestal Permanente

Portaria n.º 197/2005, de 18 de Fevereiro. D.R. n.º 35, Série I-B

Altera a Portaria n.º 679/2004, de 19 de Junho, que aprova o Regulamento de Gestão do Fundo Florestal Permanente

Portaria n.º 574/2004, de 28 de Maio. D.R. n.º 125, Série I-B

Define as unidades orgânicas que integram a estrutura nuclear da Direcção-Geral dos Recursos Florestais e as respectivas competências, bem como o limite máximo das unidades orgânicas flexíveis

Despacho Normativo n.º 36/2004, de 30 de Julho. D.R. n.º 178, Série I-B

Aprova o programa de apoios para 2004 do Fundo Florestal Permanente

Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/2003, de 17 de Novembro. D.R. n.º 266, Série I-B

Aprova as linhas orientadoras da reforma estrutural do sector florestal

Decreto Regulamentar n.º 5/2004, de 21 de Abril. D.R. n.º 94, Série I-B

Cria a Agência para a Prevenção de Incêndios Florestais (APIF). REVOGADO pelo DL n.º 68/2006 de 23/3 (as competências da APIF transitaram para a Direcção-Geral dos Recursos Florestais, vd. DL 69/2006, de 23/3)

Decreto-Lei n.º 94/2004, de 22 de Abril. D.R. n.º 95, Série I-A

Altera o Decreto-Lei n.º 179/99, de 21 de Maio, que cria equipas de sapadores florestais e regulamenta a sua actividade.

Lei n.º 14/2004, de 5 de Agosto. D.R. n.º 108, Série I-A

Cria as comissões municipais de defesa da floresta contra incêndios

Portaria n.º 1185/2004, de 15 de Setembro. D.R. n.º 218, Série I-B

Estabelece a estrutura tipo do plano de defesa da floresta

Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2005, de 8 de Março. D.R. n.º 47, Série I-B

Aprova o plano operacional de prevenção e combate aos incêndios florestais

Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2005, de 11 de Maio. D.R. n.º 91, Suplemento, Série I-B

Cria a Autoridade Nacional para os Incêndios Florestais de 2005

Resolução da Assembleia da República n.º 54/2005, de 3 de Outubro. D.R. n.º 190, Série I-A

Recomenda ao Governo medidas relativas à floresta e aos incêndios de 2005.

Decreto-Lei n.º 68/2006, de 23 de Março. D.R. n.º 59, Série I-A

Altera a orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 74/96, de 18 de Junho, na sequência da integração da Agência para a Prevenção de Incêndios Florestais na Direcção-Geral dos Recursos Florestais. São revogadas a alínea l) do n.º 2 do artigo 4.º e a alínea m) do artigo 8.º do DL n.º 74/96, de 18 de Junho.

Decreto-Lei n.º 69/2006, de 23 de Março. D.R. n.º 59, Série I-A

Extingue a Agência para a Prevenção de Incêndios Florestais e opera a transição das respectivas atribuições para a Direcção-Geral dos Recursos Florestais, alterando o Decreto-Lei n.º 80/2004, de 10 de Abril, e revogando o Decreto Regulamentar n.º 5/2004, de 21 de Abril. Altera o DL nº 80/2004 de 10/4 e revoga o DR nº 5/2004 de 21/4

Resolução da Assembleia da República n.º 56/2005, de 7 de Outubro. D.R. n.º 193, Série I-A

Criação de uma comissão eventual de acompanhamento e avaliação das medidas para a prevenção, vigilância e combate aos fogos florestais e de reestruturação do ordenamento florestal

Despacho n.º 1974/2001, de 31 de Janeiro. D.R. n.º 26, Série II

Constitui uma estrutura de coordenação do Programa de Sapadores Florestais.

Portaria n.º 681/2006, de 4 de Julho. D.R. n.º 127, Série I

Define o período crítico no âmbito do Sistema Nacional de Defesa contra Incêndios

Portaria n.º 691/74, de 25 de Outubro. D.R. n.º 249, Série I

Determina que seja constituída uma zona de protecção destinada à defesa uma «dormida» natural de pombos-bravos existentes na Herdade do Pinheiro

Decreto-Lei n.º 284/94, de 11 de Novembro. D.R. n.º 261, Série I-A

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado

Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril. D.R. n.º 88, Série I-A

Adopta as normas técnicas de execução referentes à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado

Decreto-Lei n.º 341/98, de 4 de Novembro. D.R. n.º 255, Série I-A

Estabelece os princípios uniformes relativos à avaliação e autorização dos produtos fitofarmacêuticos para a sua colocação no mercado

Portaria n.º 518/2001, de 24 de Maio. D.R. n.º 120, Série I-B

Estabelece medidas extraordinárias de protecção fitossanitária indispensáveis para o combate ao nemátodo da madeira do pinheiro. Revoga a Portaria n.º 7/2000, de 7 de Janeiro, e os seus anexos I e II. Este diploma foi revogado pela Portaria n.º 1572/2003 (2ª série), de 27 de Dezembro.

Decreto-Lei n.º 215/2001, de 2 de Agosto. D.R. n.º 178, Série I-A

Aprova novos limites máximos de resíduos de produtos fitofarmacêuticos permitidos no interior e à superfície de cereais, frutos e hortícolas

Portaria n.º 364/2002, de 5 de Abril. D.R. n.º 80, Série I-B

Altera a Portaria n.º 518/2001, de 24 de Maio [estabelece medidas extraordinárias de protecção fitossanitária indispensáveis para o combate ao nemátodo da madeira do pinheiro (NMP)]. Este diploma foi revogado pela Portaria n.º 1572/2003 (2ª série), de 27 de Dezembro

Decreto-Lei n.º 101/2002, de 12 de Abril. D.R. n.º 86, Série I-A

Procede à inclusão de nove substâncias activas no anexo I ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, que adopta normas técnicas de execução referentes à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, transpondo as Directivas n.os 2001/21/CE e 2001/87/CE, da Comissão, respectivamente de 5 de Março e de 12 de Outubro.

Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de Maio. D.R. n.º 102, Série I-A

Estabelece o regime jurídico da colocação no mercado dos produtos biocidas, transpondo a Directiva n.º 98/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro

Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro. D.R. n.º 171, Série I-A

Actualiza o regime fitossanitário que cria e define as medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão no território nacional e comunitário, incluindo nas zonas protegidas, de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais qualquer que seja a sua origem ou proveniência, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2002/89/CE, do Conselho, de 28 de Novembro, 2004/102/CE, da Comissão, de 5 de Outubro, 2004/103/CE, da Comissão, de 7 de Outubro, 2004/105/CE, da Comissão, de 15 de Outubro, 2005/15/CE, do Conselho, de 28 de Fevereiro, 2005/16/CE, da Comissão, de 2 de Março, 2005/17/CE, da Comissão, de 2 de Março, e 2005/18/CE, da Comissão, de 2 de Março

Portaria n.º 103/2006, de 6 de Fevereiro. D.R. n.º 26, Série I-B

Estabelece medidas extraordinárias de protecção fitossanitária indispensáveis para o combate ao nemátodo da madeira do pinheiro. Revoga a portaria n.º 1572/2003 (2ª série), de 27 de Dezembro

Portaria n.º 1572/2003, de 27 de Dezembro. D.R. n.º 298, Série II

Estabelece as medidas extraordinárias de protecção fitossanitária indispensáveis para o combate ao nemátodo da madeira do pinheiro (NMP), de modo a evitar a sua dispersão e permitir a sua erradicação do território nacional. São revogadas as Portarias n.ºs 518/2001, de 24 de Maio, e 364/2002, de 5 de Abril

Decreto-Lei n.º 172/2002, de 25 de Julho. D.R. n.º 170, Série I-A

Altera os anexos I, II, III, IV e VI do Decreto-Lei n.º 517/99, de 4 de Dezembro, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2002/28/CE, da Comissão, de 19 de Março, relativa às medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais na Comunidade, e 2002/29/CE, da Comissão, de 19 de Março, que reconhece zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos