Lei n.º 116/2009 (Código Florestal)
Data de publicação
2009-12-28
Publicada no DR n.º 247, série I, de 2009-12-23 - Assembleia da República
- Lei n.º 116/2009
Prorroga por 360 dias o prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro, que, no uso da autorização concedida pela Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal.
Acções do Documento
