Enquadramento Legal

Lei da Pesca nas Águas Interiores

Lei n.º 2097, de 6 de Junho de 1959

Regulamento da Lei da Pesca nas Águas Interiores

Decreto n.º 44623, de 10 de Outubro de 1962

Regulamento da Pesca nos Troços Fluviais Fronteiriços

Decreto n.º 30/88, de 8 de Setembro

Regulamento da Pesca no rio Minho

Decreto n.º 8/2008, de 9 de Abril