Lei da Pesca nas Águas Interiores
Lei n.º 2097, de 6 de Junho de 1959
A Lei n.º 2097, de 6 de Junho de 1959, estabelece o regime jurídico para o exercício da pesca nas águas interiores públicas e particulares não submetidas à jurisdição marítima.
O texto incorpora as alterações resultantes da aplicação da Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho.
