Regulamento da Lei da Pesca nas Águas Interiores
Decreto n.º 44623, de 10 de Outubro de 1962
O Decreto n.º 44623, de 10 de Outubro de 1962, regulamenta a Lei da Pesca nas Águas Interiores, com as alterações introduzidas pelo Decreto n.º 312/70, de 6 de Julho e pela Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho.
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Última actualização: 2009-05-20
