Pesca Profissional

Enquadramento Legal

Lei n.º 2097, de 6 de Junho de 1959, e o Decreto n.º 44623, de 10 de Outubro de 1962

Licenças de Pesca

As licenças de pesca profissional habilitam a pescar em quaisquer águas públicas onde esteja autorizada a pesca profissional. Tipo de licença; Documentação

Locais Autorizados

Portaria n.º 252/2000, de 11 de Maio; Portaria n.º 544/2001, de 31 de Maio; Portaria n.º 794/2004, de 12 de Julho; Decreto n.º 30/88, de 8 de Setembro; Decreto n.º 8/2008, de 9 de Abril.

Meios de Pesca Autorizados

Meios de pesca autorizados: redes de emalhar; cana e linha de mão. Outros meios permitidos constam nos regulamentos das zonas de pesca profissional

Malhagens das Redes

Malhagem permitida: 2mm de espessura. As larguras das bitolas são variáveis dependendo da espécie.

Processos de Pesca Profissional

Condicionalismos no processo de pesca profissional

Proibições na pesca profissional

Proibições genéricas e específicas de acordo com o expresso nos regulamentos das zonas de pesca profissional